Arquivo da tag: ajuda

Adicional de 25% em todas Aposentadorias?

No mesmo momento em que a Previdência Social tem sido considerada a grande vilã da economia brasileira, os segurados do INSS tiveram mais uma vitória no judiciário.

O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido do governo federal para suspender todas as ações que tramitam na Justiça relacionadas ao adicional para aposentados que precisam de cuidadores.

A Lei 8.213/91 já permitia a todo o Aposentado por Invalidez, que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, tivesse um acréscimo de 25% em sua Aposentadoria.

No entanto, este benefício não era estendido as demais espécies de Aposentadoria. Ocorre que em agosto de 2018 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por maioria que o adicional é devido a todas as modalidades de Aposentadoria, não ficando restrito apenas a aposentadoria por invalidez.

Desta forma, todo o aposentado que necessitar de assistência permanente de terceiros terá direito ao acréscimo.

Inconformado, o INSS através da AGU (Advocacia Geral da União) recorreu ao STF e pediu para que todos os processos fossem suspensos até o julgamento final do caso, mas a decisão proferida no dia 18/02/2019 negou o pedido.

Quer saber se você pode ter direito ao acréscimo?

Informe-se!

(51) 3542-2429

(51) 3141-5999 (Vivo Fixo)

E-mail: santos.adv@tca.com.br